Acórdão Nº 70019064567 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Cível, de 27 Junho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44515697
Id. vLex: VLEX-44515697
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ALIMENTOS. ABRANGÊNCIA DO ENCARGO. INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE O VALOR DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Se a pensão alimentícia foi fixada de forma proporcional aos ganhos do genitor, evidente que qualquer acréscimo salarial, como também qualquer redução compulsória acarreta conseqüências imediatas e proporcionais para o alimentando. 2. Como a remuneração pelas horas extraordinárias trabalhadas tem natureza salarial, deve evidentemente integrar a base de cálculo para o pensionamento alimentar. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70019064567, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/06/2007)
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