APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS PACTUADOS, QUE ULTRAPASSAM, INCLUSIVE, A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. ILICITUDE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTRE OUTRAS RAZÕES POR JÁ PREVISTA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS EM 12% AO ANO, COMO CONTRATADOS. EFEITO RESTITUTÓRIO E COMPENSAÇÃO. MULTA MORATÓRIA REDIMENSIONADA. DE OFÍCIO, DECRETADA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES ÀS TAXAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE ABERTURA DE CRÉDITO. (Apelação Cível Nº 70019453489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 21/06/2007)

Ação Revisional de Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária
Apelação Civel