PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO:

LIMITAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO. PRESCRIÇÃO.

A limitação de litisconsortes no pólo ativo, em casos de litisconsórcio facultativo, é inerente ao poder discricionário de que dispõe o Magistrado, a teor do artigo 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Não é razoável, contudo, limitar o litisconsórcio a um número inferior a 10 (dez). Ressalva do ponto de vista deste Relator.

É trintenária a prescrição da ação para cobrança de diferenças de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS (precedentes da 3ª e da 4ª Turmas deste TRF).

Apelação dos autores provida.

Remessa dos autos à instância de origem para apreciação do mérito.