Acórdão Nº 70020057667 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 27 Junho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Bayard Ney de Freitas Barcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44522658
Id. vLex: VLEX-44522658
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
Mesmo que tenham por finalidade superar o óbice do prequestionamento, os embargos de declaração têm que se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil.Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70020057667, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 27/06/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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