EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FGTS. RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO CTN.

1. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que as contribuições para o FGTS não estão sujeitas aos prazos de decadência e de prescrição constantes do Código Tributário Nacional (arts. 173 e 174), mas sim ao prazo decadencial e prescricional trintenário, independentemente de se tratar de contribuição cujo fato gerador ocorreu antes ou depois da Emenda Constitucional nº 8/77. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF.

2. Nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80 a execução fiscal pode ser proposta contra "o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias, ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado".

3. E o parágrafo 2º do referido artigo 4º determina que à "dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial."

4. Conseqüentemente, é aplicável à hipótese destes autos o disposto no artigo 135, inciso III, do CTN.

5. No caso, como consta dos autos da execução fiscal, o embargante, ora apelado, é o representante legal da devedora principal, hipótese em que aplica-se a ele o disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, independentemente de seu nome constar, ou não, da certidão de dívida ativa.

Precedentes desta Corte.

6. Por outro lado, concubina não tem direito à meação se o bem objeto da constrição não se encontra registrado em seu nome, bem como não há prova de que o bem foi adquirido na constância do concubinato.

7. Apelação improvida.