TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF FORA DO PRAZO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE CARÁTER MORATÓRIO. POSSIBILIDADE.

1. A decretação da liquidação extrajudicial da impetrante não se apresenta como juridicamente hábil a impedir a cobrança do pagamento de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória.

2. A entrega tardia de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, não caracteriza ilícito tributário, mas sim uma infração administrativa, razão pela qual não se aplica à espécie, as disposições do art. 138, do Código Tributário Nacional, que somente se aplica às hipóteses de imposição de multas, pela prática de infração tributária.

3. Precedentes deste Tribunal Regional Federal.

4.Apelação e remessa oficial providas.