Acórdão Nº 70018621946 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível, de 31 Maio 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Luiz Ary Vessini de Lima
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-44524724
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APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. REAJUSTE. APLICAÇÃO LEI MAIS FAVORÁVEL.
Consolidado na jurisprudência, inclusive do STJ, o entendimento no sentido da incidência imediata da lei nova mais vantajosa não só aos benefícios pendentes, mas a todos os já concedidos, independentemente da lei vigente à época em que fora concedido.APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018621946, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 31/05/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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