APELAÇÃO. EMBARGOS Á MONITÓRIA. COMPRA DE COMBUSTÍVEL. PAGAMENTO DE UM DOS CHEQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

1.Os documentos que instruem os autos consubstanciam a pretensão da demandante e são suficientes para formação do juízo de convencimento do decisor, autorizando o julgamento antecipado do feito. Requerimento de prova oral para demonstrar quitação de cheque. Cerceamento de defesa não configurado.

2.Inverossímil a alegação da transportadora devedora de que entregara outro cheque, em substituição ao primeiro, deixando de exigir a devolução do primeiro título trocado. Estivesse a alegada quitação condicionada à compensação do novo cheque, bastaria à embargante exigir recibo consignando as peculiaridades do alegado acerto.

Apelo da embargante improvido. (Apelação Cível Nº 70019068121, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 05/07/2007)

Compra de Combustível
Embargos a Monitória
Pagamento de Um dos Cheques
Cerceamento de Defesa Não Caracterizado
Apelação