EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL REJEITADA. VALOR EM UFIR. LEGALIDADE.

1. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser afastada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, que, no caso, não a apresentou.

2. Estando os autos revestidos de prova documental, desnecessária a produção de prova testemunhal, com o fim de elidir o crédito regularmente inscrito, inexistindo o alegado cerceamento de defesa.

3. Legalidade do valor da dívida expresso em UFIR. Precedentes desta Corte.

4. Inicial da execução em conformidade com o disposto no art. 6º, da Lei n.

6830/80. Preliminar de inépcia da inicial afastada.

5. Apelação improvida.