EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RECONHECIDA.

Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeito infringente. Caso em que o agravo de instrumento atinente é tempestivo, uma vez que o art. 525, § 2º, do CPC autoriza sua interposição também por meio de postagem no correio com aviso de recebimento. Uso do sistema do protocolo integrado com o Correio, criado pela Resolução da 380/2001 do Conselho da Magistratura, que não é obrigatório.

A denunciação da lide exige o cumprimento do disposto no art. 282 do CPC. Com isso, não sendo possível sua admissão sem requerimento expresso de condenação da denunciada. Situação em que não merece reparo a decisão hostilizada que declarou extinta a ação de regresso, por inépcia da denunciação da lide.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Embargos de Declaração Nº 70026835470, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 12/11/2008)

Acolhimento
Embargos de Declaração
Tempestividade do Agravo Reconhecida