TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. LEI Nº 8.029/90, ART.

8º, § 3º, E LEI Nº 8.154/90. CONSTITUCIONALIDADE.

A contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE encontra seu fundamento no art. 149 da Constituição, eis que se trata de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Não se lhe aplicam as regras impostas às contribuições para a seguridade social, salvo quanto à observância da anterioridade mitigada.

Os elementos necessários à cobrança da contribuição para o SEBRAE encontram-se previstos nas Leis nºs 8.029 e 8.154/90. Inexistência de afronta ao princípio da indelegabilidade.

Apelo improvido.