EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE REDE ELÉTRICA RURAL. CEEE. DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONTRATOS POSTERIORES A OUTUBRO/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO DESEMBOLSO.

1.Pretensão indevida da companhia ré de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada em sede recursal.

Ausente omissão, obscuridade ou contradição.

2.Prequestionamento. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, se examinados todos os fundamentos jurídicos.

Desacolhimento. (Embargos de Declaração Nº 70026942177, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 30/10/2008)

Contratos Posteriores a Outubro/2002
Prescrição Inocorrente
Embargos Declaratórios em Apelação
Devolução do Empréstimo
Financiamento de Rede Elétrica Rural
Correção Monetária Devida a Partir do Desembolso
Ação de Cobrança