Decisão Monocrática Nº 70027461839 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 13 Novembro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44533123
Id. vLex: VLEX-44533123

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Resumo:

Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. DL nº 911/69. Liminar de busca e apreensão indeferida na origem. Abusividade de cláusulas contratuais. Manutenção do financiado na posse do bem, condicionada a firmar compromisso de depositário judicial na ação principal e a depositar o montante do principal parcelado, os juros legais e a correção monetária. Ausência de notificação eficaz para a comprovação da constituição em mora. Protesto. Falta de prova de recebimento da cientificação do protesto. Recurso, de plano, parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70027461839, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 13/11/2008)



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