Nº 96.01.42552-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 06 Junho 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz (conv.)
Demandante: Antonio Rogerio Magri / Lafaiete Coutinho Torres / Maria Crinauria de Medeiros / Fernando Affonso Collor de Mello / Caixa Economica Federal - Cef / Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Material Eletrico de Sao Paulo / Luiz Antonio de Medeiros Neto
Demandado: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas Mecanica e Material Eletrico de Sao Paulo / Uniao Federal
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-44537678
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AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGALIDADE DO OBJETO E VÍCIO DE FORMA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
IMPROCEDÊNCIA.1. Não há que falar em nulidade de financiamento com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, quando destinados à construção de sede-escola de sindicato, porque os recursos desse Fundo não se destinam exclusivamente à seguridade social, mas, também, à educação (Decreto nº 75.508/75: art. 5º). Ilegalidade do objeto inexistente.2. A ausência de manifestação do Ministro da Educação na Exposição de Motivos conjunta firmada por ministros de outras pastas, que recebeu a chancela do Presidente da República, não se erige a ponto de infirmar o ato, porque o órgão principal pode dispensar a audiência do órgão auxiliar (CF: art. 76). Vício de forma inexistente.3. Ausência de prejuízo ao erário porque o financiamento já foi pago.4. Apelações dos réus providas. Sentença reformada.5. Prejudicada a apelação da autora popular.Nº 96.01.42552-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 06 Junho 2002
Assunto: Ação Popular (lei 4.717 de 29/06/65)
Autuado em: 20/9/1996Processo Originário: 930001392-0/dfAPELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.42552-7/DF Processo na Origem: 9300013920 RELATOR(A): JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.)APELANTE: ANTONIO ROGERIO MAGRIADVOGADO: BERNARDO BOTILHO PEREIRA DE VASCONCELOSAPELANTE: LAFAIETE COUTINHO TORRESADVOGADO: JOSE PERDIZ DE JESUS E OUTRO(A)APELANTE: MARIA CRINAURIA DE MEDEIROSADVOGADO: VALDEMIR DOMINGOS DOS SANTOSAPELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOADVOGADO: FERNANDO NEVES DA SILVAAPELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO: WILSON DE SOUZA MALCHERAPELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICASMECANICAS E MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULOADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTOAPELANTE: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETOADVOGADO: UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIORAPELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICASMECANICA E MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULOADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTOAPELADO: UNIAO FEDERALPROCURADOR: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHOACÓRDÃODecide a Terceira Turma Suplementar, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus e julgar prejudicada a apelação da autora popular.Brasília, 06 de junho de 2002.Juiz CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ RelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.42552-7/DF Processo na Origem: 9300013920RELATÓRIOO EXMO. SR. JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ: Está sob julgamento apelações deduzidas em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por MARIA CRINÁURIA DE MEDEIROS, nos autos da ação popular ajuizada em desfavor da UNIÃO, FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, LUIZ ANTÔNIO MEDEIROS, ANTÔNIO ROGÉRIO MAGRI, MARCÍLIO MARQUES MOREIRA, LAFAIETE COUTINHO TORRES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SINDICATOS DOS TR...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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