PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art.

535 do CPC, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, em situações excepcionais, quando houver erro material.

2. Inexistindo quaisquer dos vícios acima apontados, e considerando, ainda, que o acórdão embargado enfrentou e deu solução adequada à questão posta a julgamento, não está o Relator obrigado a examinar cada um dos dispositivos legais que a embargante entende aplicáveis à espécie, sob o pretexto de prequestionar a matéria.

3. Embargos de declaração desprovidos.