CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. OBSERVÂNCIA DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL E DO PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Nos termos da jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a União Federal é parte ilegítima para figurar nas relações processuais onde se discutem critérios de reajuste de contrato de mútuo firmado com base nas regras do Sistema Financeiro da Habitação.

II - O depósito judicial do valor do débito é medida cautelar adequada com vistas na suspensão da sua exigibilidade, e na adoção de medidas daí decorrentes, inclusive, a de exclusão do nome do devedor de cadastros de inadimplentes, enquanto pendente de apreciação o feito principal.

III - Em face da simplicidade da lide, reduz-se o percentual de honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

IV - Apelação da CEF parcialmente provida e apelação dos autores desprovida.