APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Tem obrigação de prestar contas quem administra bens alheios. Em contrato de promessa de compra e venda, os contratantes agem unicamente no seu interesse, e não como mandatários. Imprópria a ação de prestação de contas para que uma parte exija as contas em razão de contrato de promessa de compra e venda, a fim de verificar quantas parcelas do preço já foram pagas, bem como as que ainda pendem de pagamento, pois não há a figura de administração de bens ou defesa de interesses alheios. Evidenciada a falta de interesse de agir, impõe-se, que seja decretada a extinção do feito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.

Deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70017527870, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 28/06/2007)

Prestação de Contas
Promessa de Compra e Venda
Apelação Civel