PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO.

CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. LIMITES (0,5%). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, ART. 17.

1. Os depósitos judiciais efetuados a título de FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, não podem ser convertidos em renda da União, ainda que o provimento judicial tenha transitado em julgado contra o contribuinte, em virtude de já ter decidido o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da cobrança de referida exação em alíquotas que ultrapassem aquele valor (RE 150.764) e o novo disciplinamento legal previsto na Medida Provisória nº 1.110/95 (art. 17), que limitou definitivamente, em 0,5%, o percentual da exação questionada.

2. Agravo desprovido.