Nº 2000.01.00.049701-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Abril 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Hilton Queiroz
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Rc Marinho Informatica Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44552848
Id. vLex: VLEX-44552848
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 267, VI, CPC.
O débito que ensejou a presente execução é relativo ao ano-base 1995, exercício 1996.A empresa executada, conforme contrato social, foi constituída no dia 25 de março de 1996.Ilegitimidade passiva ad causam da executada.Apelo da União improvido.Nº 2000.01.00.049701-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Abril 2002
Assunto: Impostos
Autuado em: 4/5/2000 10:33:29Processo Originário: 19993400013541-4/dfAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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