SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MORTE.

De acordo com a alínea `a¿ do art. 3º da Lei nº 6.194/74, na redação anterior à Lei nº 11.782/07 e aplicável ao caso, ocorrida a morte, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, deve corresponder a 40 vezes o maior salário mínimo vigente no País, na data da liquidação do sinistro. Outrossim, consoante a redação do art. 5º da referida Lei, o pagamento da indenização está condicionado apenas à prova do acidente e do dano decorrente.

Fixação da indenização em salários mínimos como critério de cálculo.

Correção monetária, no caso, a partir da data do ajuizamento da ação.

Juros de mora fixados a partir da citação.

Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70026803619, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 12/11/2008)

Morte
Seguro Obrigatório
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