APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILÍO CESTA ALIMENTAÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes.

O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e o beneficiário, trabalhista.

CHAMAMENTO AO PROCESSO. BANRISUL. Não há que se falar em chamamento do Banco, haja vista não haver qualquer relação deste com a demandante. PRESCRIÇÃO. PRAZO BIENAL. INVOCAÇÃO DO ART. 206, § 2º do CC/2002. INOCORRÊNCIA.

A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser tratados. Aplicação da Súmula 291 do STJ. Portanto, no caso dos autos, não transcorreu o lapso qüinqüenal do benefício pleiteado.

AUXILÍO CESTA ALIMENTAÇÃO. A pensionista faz jus à percepção do auxílio cesta alimentação, em face da natureza remuneratória do benefício e da previsão na convenção coletiva de trabalho.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS. O caso presente não abarca hipótese de interpretação restritiva, tendo em vista que não há qualquer embasamento jurídico, tampouco jurisprudencial. Deve ser garantida a isonomia de tratamento entre os inativos e ativos.

PRÉVIO CUSTEIO. A retenção de qualquer importância vertida pelo associado, caracteriza enriquecimento sem causa da entidade.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018992891, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/06/2007)

Complementação de Aposentadoria
Auxilio Cesta Alimentação
Fundação Banrisul de Seguridade Social
Previdência Privada
Apelação Civel