PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA DE UM DOS LITISCONSORTE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.

NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Havendo relação jurídica em que há formação de litisconsórcio facultativo ativo, a ocorrência de nulidade processual decorrente de deficiência inerente à realização dos atos processuais relacionados a apenas uma das partes não contamina o provimento jurisdicional dirigido aos demais litisconsortes se com estes não guardar nenhuma correspondência.

2. Nas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime as questões suscitadas nas razões recursais, não há por que falar em violação do art. 535, II, do CPC.

3. Recurso especial interposto por Syntex do Brasil Indústria e Comércio provido. Recurso especial interposto pela União conhecido parcialmente e improvido.

(REsp 532.559/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007 p. 415)

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