PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS CABÍVEIS. LEI Nº 6.830/80. LIMITAÇÃO. VALOR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Não comporta modificação em sede de agravo interno decisão que, abreviando o trâmite recursal, conforme faculta o art. 557 do CPC, implementou entendimento consolidado no verbete 28 da Súmula deste Tribunal: ¿Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença¿.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70020204764, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 19/07/2007)

Agravo Interno
Processual Civil
Execução Fiscal
Decisão Monocratica
Recursos Cabíveis
Hipótese de Retratação Não Configurada