RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO ¿ CRIME CONEXO ¿ COMPETÊNCIA ¿ JUIZ SINGULAR.

Não se afasta a conexão do delito de disparo de arma de fogo e tentativa de homicídio quando se verificar que o segundo é desdobramento do primeiro, conforme a regra contida nos artigos 76, inciso III e 78, inciso I, do Código de Processo Penal, devendo ambos se submeter a julgamento pelo Tribunal do Júri. Apenas nas exceções dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Penal.

NEGADO PROVIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70019678770, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 19/07/2007)