Acórdão Nº 70020506002 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Especial Cível, de 17 Julho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: José Conrado de Souza Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44571426
Id. vLex: VLEX-44571426
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AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXECUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA.
A contagem do prazo para a incidência de multa cominatória fixada na sentença somente inicia-se a partir da intimação pessoal do demandado, razão pela qual merece ser mantida a decisão que rejeitou o pedido de execução da multa por ausência do ato.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70020506002, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 17/07/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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