APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

REVELIA DO RÉU. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. FATO INCONTROVERSO.

REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO INADIMPLIDO REALIZADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA VERSANDO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS.

JUROS REMUNERATÓRIOS: Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170.

MULTA. Contratada em 2% sobre o débito.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70017873738, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 17/07/2007)

Contrato de Abertura de Credito em Conta Corrente
Apelação Civel
Ação de Cobrança