EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO QUE NÃO SE DESTINA A TAL DESIDERATO.

Não está o órgão julgador vinculado aos argumentos da parte recorrente, tampouco deve discorrer sobre todos os dispositivos legais invocados.

A avaliação da prova é feita segundo a livre convicção do magistrado, que deve expor claramente os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o decisum.

Os embargos declaratórios também não se prestam para a rediscussão da matéria ou para prequestionamento de dispositivos.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70019897743, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/06/2007)

Recurso Que Não Se Destina a Tal Desiderato
Rejeição
Objetivo de Prequestionamento Explícito
Embargos de Declaração
Rediscussão da Matéria
Inexistência de Omissão