SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS VIA CANAIS DE CONSIGNAÇÃO. DISCUSSÃO CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCABIMENTO DA VIA ESTREITA E CÉLERE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO AFIRMADO ILEGAL.

A via documental, estreita e célere do mandado de segurança não se presta para debater direito controvertido, mormente quando não há direito líquido e certo a ser tutelado, tampouco ilegalidade ou abuso de poder flagrantes e bem demonstrados.

Dúvida relevante sobre a indicação da autoridade impetrada, o que levaria à caracterização da hipótese da chamada segurança inexeqüível, não havendo evidência alguma de que o Secretário da Fazenda tenha recusado a suspensão dos descontos. Atribuição de cancelamento que também é de outra autoridade.

MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70020618476, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/07/2007)

Empréstimos Concedidos Via Canais de Consignação
Discussão Controvertida
Incabimento da Via Estreita e Célere do Mandado de Segurança
Ausência de Prova do Ato Afirmado Ilegal
Inexistência de Direito Líquido e Certo
Mandado de Segurança
Descontos em Folha
Servidor Publico