Decisão Monocrática Nº 70020372702 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 24 Julho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: José Ataídes Siqueira Trindade
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44573994
Id. vLex: VLEX-44573994
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APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. ECA. PRAZO RECURSAL.
Em se tratando de adoção de menor, o prazo para apelar da sentença é de dez dias, conforme o art. 198, II, do ECA. Extrapolado tal prazo, não se conhece do recurso, por intempestivo.Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 70020372702, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 24/07/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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