Decisão Monocrática Nº 2007/0119027-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 22 Maio 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 083539
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44577478
Id. vLex: VLEX-44577478

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
                ECA
                     Ato Infracional

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0119027-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 22 Maio 2007

HABEAS CORPUS Nº 83.539 - RJ (2007/0119027-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA - D...



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