AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACEN JUD E EMISSÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL.

Embora recomendável, a utilização do sistema BACEN JUD, que permite a penhora on line de valores disponíveis em contas do devedor, não se pode compelir os Magistrados a utilizarem tal sistema, tratando-se de opção do juízo.

Por outro lado, não constam nos autos, elementos que comprovem o exaurimento, por parte da empresa agravante, dos meios diligenciais para obtenção dos dados bancários dos agravados.

Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70020610440, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/07/2007)

Bacen Jud e Emissão de Ofício Ao Banco Central
Agravo de Instrumento