Acórdão Nº 70019644467 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível, de 28 Junho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Jorge Alberto Schreiner Pestana
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44578811
Id. vLex: VLEX-44578811
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.Mesmo em grau mínimo, determina a percepção de benefício acidentário, tipificado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado.Honorários. Sucumbente a autarquia-ré, os honorários são devidos em percentual sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Aplicação das Súmulas 110 e 111 do STJ. Causas, de regra, sem complexidade, impondo seja observado o percentual mínimo frente à condenação da Fazenda Pública.Descabe o prequestionamento, pois o magistrado não é obrigado a responder a toda e qualquer indagação de ordem legal formulada pelo recorrente.Proveram o apelo em parte. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70019644467, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/06/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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