COBRANÇA. EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR QUE FINANCIOU A OBRA. CONTRATO NÃO EXIBIDO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 16.

Tratando-se de demanda atinente a direito pessoal (no regime do Código Civil de 1916) ajuizada mais de vinte anos depois do nascimento do direito, cumpre reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança. Contrato administrativo não exibido. Súmula nº 16 das Turmas Recursais. Reconhecimento da prescrição de ofício (CPC, art. 219, § 5º).

Processo extinto de ofício. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001307586, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 26/07/2007)

Prescrição Vintenária
Expansão de Rede de Energia Elétrica
Cobrança
Ressarcimento Ao Consumidor Que Financiou a Obra
Contrato Não Exibido
Súmula 16