Decisão Monocrática Nº 70020744140 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 30 Julho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Leila Vani Pandolfo Machado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44584696
Id. vLex: VLEX-44584696
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE. LEIS Nº 10.395/95 E Nº 11.005/97. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
-Não há cogitar em compensação entre os reajustes concedidos por meio das Leis 10.395/95 e 11.005/97, tendo em vista que o acréscimo emergencial previsto na segunda incidiu sobre o vencimento básico do servidor, que já havia incorporado o reajuste previsto na Lei 10.395/95. Precedentes.-Recurso ao qual, com amparo no art. 557, caput, do CPC, é negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70020744140, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 30/07/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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