APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA EX OFFICIO, QUANDO JÁ EM VIGOR O § 4º DO ART. 40 DA LEF, SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQÜENTE. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO EXPLÍCITA AO CITADO DISPOSITIVO. ADEMAIS, CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, AUTORIZANDO O PROVIMENTO DE PLANO.

APELAÇÃO PROVIDA LIMINARMENTE. (Apelação Cível Nº 70020184594, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/06/2007)

Execução Fiscal
Apelação Civel