TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44586334
Id. vLex: VLEX-44586334
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POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
REAJUSTES INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E REFLEXOS LEGAIS.Reajustes salariais não pagos nas datas previstas. Incidência dos percentuais somente quanto às vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento básico.PREQUESTIONAMENTO.A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente quando foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020275095, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/07/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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