Acórdão Nº 70020275095 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 17 Julho 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44586334
Id. vLex: VLEX-44586334

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Resumo:

POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

REAJUSTES INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E REFLEXOS LEGAIS.

Reajustes salariais não pagos nas datas previstas. Incidência dos percentuais somente quanto às vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento básico.

PREQUESTIONAMENTO.

A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente quando foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020275095, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/07/2007)

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