AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE EM QUE CONSTOU APENAS O PROCURADOR QUE NÃO TEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE É CABÍVEL A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL, ESTANDO EVIDENCIADO O PREJUÍZO À PARTE DIANTE DA PERDA DO PRAZO PARA RECURSO.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70018338244, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 12/07/2007)

Ação Ordinaria
Publicação de Nota de Expediente em Que Constou Apenas o Procurador Que Não Tem Poderes para Receber Intimação
Hipótese em Que é Cabível a Decretação de Nulidade do Ato Processual, Estando Evidenciado o Prejuízo à Parte Diante da Perda do Prazo para Recurso
Agravo de Instrumento
Previdência Privada