PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPLEMENTAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 201, §§ 5º e 6º DA CF/88.

SÚMULA Nº 23/TRF1ª REGIÃO. PORTARIAS MPAS NºS 714/93 E 813/94. PERDA DE OBJETO. ABONO ANUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

1 - Ausência de interesse processual já afastada pelo Superior Tribunal de Justiça que, dando provimento ao Recurso Especial interposto pelos autores, determinou o retorno dos autos à vara de origem, para julgamento do feito.

2 - "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º, do art. 201, da Constituição Federal" (Súmula 23 do TRF - 1ª Região).

3 - Após a propositura da ação (ocorrida em 29/10/93), foi expedida a Portaria 714, de 09 de dezembro de 1993, pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que disciplinou o pagamento das diferenças devidas, em complemento ao salário mínimo, apuradas no período compreendido entre 06/10/88 e 04/04/91.

4 - Comprovado nos autos que o INSS pagou somente aos autores JOSÉ PAULO DA SILVA e JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS as diferenças de que trata o § 5º do art.

201, da CF/88 (redação original), em 30 (trinta) parcelas mensais, na forma da Portaria 714/93, impõe-se a extinção do feito (art. 269, II do CPC) quanto a este pormenor. Persiste o interesse dos demais autores, que não receberam as diferenças por completo.

5 - As diferenças relativas ao abono anual (art. 201, §6º da CF/88) não foram alcançadas pela Portaria 714/93, não havendo nos autos provas de que o pagamento tenha sido feito. Prescrição afastada, já que a ação foi proposta em outubro de 1993, dentro, portanto, do prazo quinquenal.

Precedentes: AC 1999.37.00.000490-7/MA, Rel. Des. Federal Eustáquio Silveira e AC 96.01.06557-1/BA, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves.

6 - Devido aos autores o pagamento dos abonos anuais dos anos de 1988 a 1990, com base na totalidade dos proventos do mês de dezembro.

7 - Fica assegurada a compensação das parcelas eventualmente pagas na via administrativa.

8 - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.