APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95.

CARENCIA DE AÇÃO. ILEGITMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

A data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor aos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95, porquanto se trata de revisão geral de vencimentos, e não de concessão de vantagem pessoal ao servidor.

REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI Nº 10.395/95 E LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95. Os reajustes previstos na Lei Estadual nº. 10.395/95 não podem ser afastados em decorrência do advento da Lei Complementar nº. 82/95 e demais diplomas legais que a sucederam (Leis Complementares 96/99 e 101/2000), uma vez que estes entraram em vigor posteriormente à vigência daquela.

INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA a contar da data em que cada parcela vencida deveria ter sido adimplida e JUROS MORATÓRIOS de 6% ao ano, a contar da citação, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35/01. Fixação dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no percentual de 5%, sem aviltamento da profissão de advogado, já que se trata de matéria repetitiva neste Tribunal, com julgamento antecipado, vencida a Fazenda Pública, quando se impõe a apreciação eqüitativa do julgador, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e mais uma anuidade das parcelas vincendas.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020418562, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/07/2007)

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