Nº 1997.33.00.006313-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Novembro 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
Demandante: Caixa Economica Federal - Cef
Demandado: Antonio Abraao Salvador
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44593076
Id. vLex: VLEX-44593076
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EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS AO FGTS. COBRANÇA MEDIANTE CONVÊNIO.
LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. LEI Nº 8.844/94.1. O art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a redação dada pela Lei nº 9.467/97, permite que a cobrança judicial dos débitos relativos ao FGTS seja promovida pela CEF, mediante convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.2. Apelação provida.Nº 1997.33.00.006313-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Novembro 2002
Assunto: Cobranca de Fgts
Autuado em: 15/10/2002 08:30:18Processo Originário: 19973300006313-0/baRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSOAPELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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