PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

1. Ante o trânsito em julgado da sentença que originou a presente execução, não é possível, em sede de embargos, acolher a tese só agora suscitada, de ilegitimidade ativa ad causam, em face da ocorrência de preclusão.

2. Situação fática que preexistia à prolação da sentença, não se encaixando na hipótese do inciso I do art. 471 do CPC.

3. A Súmula 260 do extinto TFR, em nenhum momento preconiza o salário mínimo como fator de determinação do reajuste do benefício, ou equivalência da RMI com o número de salários-mínimos a que ela correspondia quando da concessão dos benefícios.

4. Os cálculos apresentados pelo embargante foram elaborados de acordo com a decisão exeqüenda, no sentido de aplicar a Súmula nº 260 do extinto TFR, utilizando-se, para a renda mensal, a política salarial e não a quantidade de salários-mínimos, conforme previsto no art. 58 do ADCT.

5. Houve excesso de execução. Precedentes desta Corte.

6. Apelações a que se nega provimento.