Decisão Monocrática Nº 2007/0009202-3 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 16 Maio 2007

Process: HC 074724
Magistrado Responsável: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Demandante: LUIZ CARLOS RAMOS DE ALMEIDA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44598282
Id. vLex: VLEX-44598282

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Penal
      Crimes contra os Costumes (art.213 a 234)
           Crimes contra a Liberdade Sexual
                Estupro (art.213)
                     Violência Presumida

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0009202-3 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 16 Maio 2007

HABEAS CORPUS Nº 74.724 - SP (2007/0009202-3)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

IMPETRANTE : LUIZ CARLOS R...

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