Acórdão Nº 70017514019 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 26 Julho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Alzir Felippe Schmitz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44601525
Id. vLex: VLEX-44601525
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SFH. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Versando a matéria sobre Sistema Financeiro de Habitação, a competência, nos termos do artigo 18, obs. 1, inciso V, alínea ¿c¿, do RITJRS, é das Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível (9ª e 10ª Câmaras Cíveis).COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70017514019, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/07/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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