ADMINISTRATIVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RADIOGRAFIA.

APLICAÇÃO DE MULTA PELO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA.

LEGALIDADE. COBRANÇA MEDIANTE EMISSÃO DE TÍTULO BANCÁRIO SUJEITO À PROTESTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 8.630/80.

I - A recorrida tem como uma de suas atividades principais, previstas em seu contrato social, a prestação de serviços de raio-x e radiodiagnósticos, e, por isso, com base na Lei 6839/80, art. 1º, está obrigada a registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia.

Precedentes deste Tribunal.

II - Afigura-se nula a cobrança da multa aplicada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia contra entidade prestadora de serviços de radiologia, posto que, na espécie, não fora adotado o procedimento estabelecido na Lei nº 6.830/80, para cobrança judicial da dívida ativa das pessoas jurídicas de direito público, tendo o referido conselho emitido unilateralmente título bancário, para cobrança da aludida multa.

II - Apelação e Remessa oficial parcialmente providas. Sentença reformada.