PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA.

AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. É dominante a jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação quando apresentada sem as razões que a consubstanciam.

2. Prescreve o art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

3. Tratando-se de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, é dispensável a comprovação do período mínimo de carência (art. 26, III, da Lei nº 8.213/91).

4. Comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e tendo o laudo da perícia oficial concluído pela incapacidade permanente para o trabalho, tem o apelado direito ao benefício da aposentadoria por invalidez.

5. Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal (Súmula 148 do STJ).

6. Os juros de mora, segundo a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181/AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05/11/2001, e AgREsp 289.543/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19/11/2001), seguida por esta Turma, são devidos no percentual mensal de 1%, dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87.

7. O INSS está isento do pagamento das custas processuais e das diligências de oficial de justiça, nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.427/96 (arts. 5º, V, 10 e 18), aplicável por força da Lei 9.289/96 (AC 2001.01.99.046104-2/MG, Relator Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Relatora Convocada Juíza Federal Maria Edna Fagundes Veloso, Primeira Turma, DJ/II de 09/08/2002, p. 36).

8. A singeleza da causa reclama honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Precedentes desta Corte: AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002, e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002.

9. Apelação do INSS não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida.

Sentença reformada, em parte.