EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR EM TEMPO OPORTUNO. INDISPONIBILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE.

Não se vislumbra omissão no julgado que reconhece a possibilidade de penhora em ativos financeiros porque a devedora, citado regularmente, não realiza o pagamento, nem oportunamente indica bens para garantia da execução fiscal.

Embargos desacolhidos. Averbação de protelatórios. (Embargos de Declaração Nº 70026118141, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/10/2008)

Falta de Indicação de Bens Pelo Devedor em Tempo Oportuno
Indisponibilidade dos Ativos Financeiros
Agravo de Instrumento
Embargos de Declaração
Possibilidade
Execução Fiscal
Penhora de Ativos Financeiros