DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS E INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL.

Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios. Inteligência da súmula nº 28 do TJRGS.

Mostra-se inescusável o erro na interposição de apelo, em vez de embargos infringentes, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, porquanto afronta o disposto na lei, em súmula do Tribunal e na jurisprudência do STJ.

HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70020751210, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 31/07/2007)

Embargos Declaratórios e Infringentes
Não-Aplicação do Princípio da Fungibilidade
Direito Tributário e Processual Civil
Execução Fiscal de Crédito de Pequeno Valor
Extinção da Ação
Recursos Cabíveis
Interposição de Apelação
Erro Inescusável