Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Ilegalidade da comissão de permanência. Disposições de ofício. Capitalização anual. TAC, taxa de cadastro e IOF financiado. Relação de consumo. Cabimento. Apelo improvido. Com disposições de ofício. (Apelação Cível Nº 70020282166, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 26/07/2007)