APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CASO CONCRETO.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004.

NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda parcelada. Súmula no 293 do STJ.

REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art. 5º, inciso XXV, que ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿.

JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO CONCRETO. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no Decreto 22.626/33, no CDC, e diante de ausência de prova de que o financiador tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na composição do preço não há falar em capitalização de juros, razão pela qual se impõe a sua vedação, uma vez que neste tipo contratual inexiste permissivo legal para a incidência deste encargo.

JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS A INADIMPLÊNCIA (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). Obrigação acessória que vai afastada, na esteira de jurisprudência consolidada. A correção monetária é suficiente, e mais confiável, para servir como fator de recomposição da perda do valor real da moeda, corroída pela inflação. Disposição de ofício.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Mantido o IGP-M/FGV como índice de correção monetária, eis que a jurisprudência indica ser o que melhor reflete a real perda inflacionária.

DECLARADA A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE OBRIGA O ARRENDATÁRIO A PAGAR O VRG MESMO NA HIPÓTESE DE NÃO-EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA DO BEM. Disposição de ofício.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABIMENTO.

DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE OFÍCIO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONDICIONADA AOS DEPÓSITOS.

APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70026669028, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/10/2008)

Contrato de Arrendamento Mercantil
Caso Concreto
Apelação Civel
Ação Revisional