ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEIS 4.242/63 E 3.765/60. VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE SEGUNDO-SARGENTO.

PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente por ocasião de seu falecimento.

2. Hipótese em que, tratando-se de concessão da pensão a filha de ex-combatente, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 1962. A pensão deve corresponder, portanto, ao soldo de Segundo-Sargento, porquanto inaplicável o disposto no art.

53, II, do ADCT.

3. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 683.160/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 388)

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Militar
                Ex
                     Combatente
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      Administrativo
           Servidor Público Civil
                Pensão